Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) — Parâmetros de Abril/2026
Simulação com parâmetros da legislação vigente
Os descontos de PSS e IRRF utilizam as tabelas progressivas de 2026. A simulação da saúde complementar adota as regras de custeio parcial da Portaria MGI nº 2.778/2026.
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), regido originalmente pela Lei nº 11.091/2005, estrutura os cargos e remunerações dos servidores que atuam no suporte administrativo, técnico e pedagógico das Instituições Federais de Ensino (IFEs), incluindo Institutos Federais, Universidades Federais e Colégios de Aplicação vinculados ao Ministério da Educação (MEC).
Fruto das negociações do Termo de Acordo nº 11/2024, a Lei nº 15.141/2025 implementou a reestruturação da tabela salarial e das regras de progressão da carreira. A reestruturação extinguiu distorções históricas, unificando as regras e ampliando as perspectivas de crescimento profissional por meio de capacitação e desempenho.
O desenvolvimento do servidor na carreira ocorre de duas maneiras distintas:
O Incentivo à Qualificação é um acréscimo percentual calculado diretamente sobre o Vencimento Básico do servidor. Ele é concedido aos servidores que possuem escolaridade superior à exigida como requisito mínimo de ingresso para o cargo ocupado. Com a reestruturação, os percentuais foram unificados, eliminando a antiga distinção entre relação direta ou indireta com o ambiente organizacional.
Os percentuais vigentes para a qualificação formal são:
Projete suas datas de elegibilidade, comparativo das regras de transição da EC nº 103/2019 (Pedágio de 100% e Sistema de Pontos), Integralidade/Paridade e o valor do Abono de Permanência no PCCTAE.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 reformulou integralmente o regime previdenciário dos servidores públicos federais (RPPS), estabelecendo duas regras principais de transição para quem já estava em exercício antes de 13/11/2019, além de novas regras permanentes e diretrizes para o Abono de Permanência.
Para servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, a Regra do Pedágio de 100% é a mais vantajosa para assegurar a Integralidade (proventos iguais à última remuneração) e a Paridade plena (reajustes idênticos aos da ativa), exigindo idade de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres, além do cumprimento de pedágio equivalente a 100% do tempo que faltava em 13/11/2019 para completar 35/30 anos de contribuição.
Previsto no Artigo 40, § 19 da Constituição Federal, o Abono de Permanência consiste na devolução mensal e integral da contribuição previdenciária (CPSS / PSS) para o servidor que preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas escolheu continuar em atividade. O valor é creditado diretamente no contracheque até a aposentadoria voluntária ou compulsória aos 75 anos.
Na aposentadoria com integralidade ou média, integram os proventos o Vencimento Básico, o Incentivo à Qualificação (IQ) e a gratificação por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Não são carreadas para a inatividade as parcelas de caráter indenizatório (Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte) e adicionais de insalubridade/periculosidade.
A concessão de diárias no serviço público federal é regida pelo Decreto nº 11.872/2023, pela Lei nº 8.112/90 e por portarias complementares de cada ministério. O objetivo da diária é cobrir despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana quando o servidor é designado para realizar atividades fora da sua sede de exercício.
O valor unitário de cada diária é tabelado pelo Governo Federal e varia conforme o destino da viagem e o cargo do servidor. As capitais estaduais de maior porte e Brasília possuem diárias de valores mais elevados (faixa especial), enquanto municípios menores e de menor densidade populacional possuem diárias de valor padrão.
Sempre que o afastamento exigir deslocamentos intermunicipais ou interestaduais que demandem gastos de ida e retorno à sede, é concedido um Adicional de Deslocamento fixo de R$ 95,00 por viagem.
Em casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede (viagem de ida e volta no mesmo dia) ou no dia de retorno do servidor à sua sede, o valor da diária é pago pela metade (meia-diária), visto que a despesa com hospedagem/pousada é inexistente.
De acordo com as regras de moralidade e eficiência administrativa, o servidor não pode acumular indenizações duplicadas. Assim, para cada dia de viagem em que houver pagamento de diária, a administração realiza descontos:
Simule a pontuação do seu Memorial Descritivo com base nas atividades desenvolvidas na instituição de ensino. A meta de pontos e critérios varia de acordo com o nível do RSC pleiteado.
Você acumulou menos de 50 pontos. Adicione portarias ou atividades de produção técnica para atingir a meta mínima.
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um processo de valorização e validação da trajetória profissional dos servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs). Instituído formalmente pela Lei nº 15.367/2026 e regulamentado em detalhes pelo Decreto nº 13.048/2026, o RSC permite que o servidor atinja equivalência financeira a níveis superiores de Incentivo à Qualificação (IQ) sem a necessidade imediata de titulação formal.
O direito ao RSC é aplicável aos servidores ocupantes de cargos integrados aos níveis de classificação A, B, C e D da carreira do PCCTAE. Através da concessão, o servidor que atinge os requisitos de pontuação pode obter a retribuição financeira correspondente ao IQ de níveis acima (RSC-I equivalendo a Fundamental/Médio, até o RSC-VI que concede a gratificação equivalente ao Doutorado, de acordo com o cargo ocupado).
Para pleitear a concessão de um nível de RSC, o servidor deve submeter relatórios e portarias para avaliação de uma comissão, pontuando em um barema distribuído em 6 eixos de atuação profissional:
De acordo com o Art. 11 do regulamento nacional, o servidor deve cumprir o interstício regulamentar mínimo de 18 meses no nível de classificação para pleitear progressão subsequente. O Art. 5º, § 2º garante a possibilidade de cumulação de saldos de pontos excedentes do processo avaliativo anterior para fins de progressão futura, desde que auditados e aprovados pela comissão técnica.
Selecione o nível de escolaridade para visualizar os valores dos 19 padrões de vencimento e a simulação de qualificações.
| Padrão | Vencimento Básico | + Especialização (30%) | + Mestrado (52%) | + Doutorado (75%) |
|---|
Abaixo constam os valores de remuneração vigentes das funções de confiança e cargos de direção específicos do âmbito das Instituições Federais de Ensino, seguidos da tabela comparativa regulamentada pelo Governo Federal.
| Sigla / Função | Descrição Ocupacional Comum | Remuneração Integral (Vigente 2026) |
|---|---|---|
| FG-1 | Função Gratificada de nível 1 (Coordenadores de grande porte / Diretores de Setor) | R$ 1.263,32 |
| FG-2 | Função Gratificada de nível 2 (Coordenadores de Setor / Chefes de Seção) | R$ 849,91 |
| FG-3 | Função Gratificada de nível 3 (Chefes de Setor / Assistentes de Coordenação) | R$ 689,06 |
| FG-4 | Função Gratificada de nível 4 (Assistentes de gabinetes / Chefias básicas) | R$ 321,77 |
| FCC / FUC | Função de Coordenação de Curso / Função Única de Coordenação (Coordenadores de Cursos Superiores/Técnicos) | R$ 1.273,25 |
A equivalência e comparação oficial entre os Cargos de Direção (CD) e os Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito dos servidores federais é estabelecida com base na complexidade gerencial, nos critérios da Lei nº 14.204/2021 e na estrutura regulatória do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Siorg). Os cargos CD possuem equivalência estrutural e remuneratória direta com os níveis de CCE da Administração Pública Federal, conforme a tabela abaixo:
| Cargo de Direção (CD) | Cargo Comissionado Executivo (CCE) | Nível de Equivalência (Siorg) | Remuneração Básica Vigente |
|---|---|---|---|
| CD-1 (Reitores) | CCE-18 | 6,35 | R$ 22.219,64 |
| CD-2 (Pró-Reitores / Diretores Gerais) | CCE-15 | 4,80 | R$ 16.806,33 |
| CD-3 (Diretores de Área / Sistêmicos) | CCE-13 | 3,51 | R$ 12.291,61 |
| CD-4 (Coordenadores Gerais / Chefias) | CCE-11 | 2,38 | R$ 8.315,71 |
Valores vigentes das diárias no serviço público federal estabelecidos e atualizados pelo Decreto nº 11.872/2023, organizados por nível hierárquico e localidade de destino.
| Nível Hierárquico do Cargo / Função | Destino Especial (DF, RJ, SP, AM) | Demais Capitais | Outras Localidades |
|---|---|---|---|
| Ministros de Estado | R$ 900,00 | R$ 800,00 | R$ 750,00 |
| Natureza Especial e CCE-18 / CD-1 | R$ 800,00 | R$ 700,00 | R$ 650,00 |
| CCE 15 a 17 / CD-2 / FUC | R$ 600,00 | R$ 550,00 | R$ 500,00 |
| CCE 11 a 14 / CD-3 e CD-4 / FG-1 | R$ 500,00 | R$ 450,00 | R$ 400,00 |
| Demais Cargos TAE / FG 2 a 4 / Sem Função / FCC | R$ 425,00 | R$ 380,00 | R$ 340,00 |
A tabela remuneratória da carreira do PCCTAE é estruturada em uma matriz bidimensional que combina os Níveis de Classificação (linhas verticais que representam a exigência de escolaridade de ingresso no serviço público) com os Padrões de Vencimento (passos horizontais que indicam o tempo de serviço e a progressão do servidor).
Os cargos são alocados em cinco grandes classes com base na complexidade e requisitos de escolaridade:
A diferença percentual constante entre um padrão de vencimento e o subsequente na tabela é chamada de step. A cada progressão por mérito (18 meses) ou por capacitação, o vencimento básico do servidor é multiplicado por esse step, gerando um aumento proporcional fixo ao longo de toda a carreira até o topo (padrão 19).
Publicada a regulamentação nacional do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) para os Técnico-Administrativos em Educação, definindo os critérios de comprovação documental e eixos avaliativos.
Acessar Matéria Completa ↗Sancionada em 30 de março de 2026, a lei instituiu o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para Técnico-Administrativos em Educação a contar de 1º de abril de 2026.
Acessar Matéria Completa ↗Esta lei consubstancia a reestruturação da carreira do PCCTAE nos moldes do Termo de Acordo nº 11/2024, extinguindo as antigas distorções de área direta e indireta.
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